Mês: Outubro 2015

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FLASH INFO – Nova Lei do Investimento Privado Angolano
28 Outubro

O regime vigente sobre o investimento privado encontra-se desajustado em relação à dinâmica que este importante elemento das políticas de

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Desempenho energético dos edifícios com novas alterações
26 Outubro

Com a publicação do Decreto-Lei nº 194/2015 foram aprovadas alterações ao regime relativo ao desempenho energético dos edifícios e a

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Portuguese Nationality granted to Sephardic Jews Descendants ‏
23 Outubro

Portuguese Minister of Justice has granted Portuguese Nationality to Descendents of Sephardic Jews. The nationality has been granted to two

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Regime especial de proteção social na invalidez
22 Outubro

O DL 246/2015 de 20 de outubro de 2015 procede à primeira alteração à Lei n.º 90/2009 e estabelece o

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A casa era nossa, agora é minha…
20 Outubro

Acórdão do Supremo que diz que nos casamentos com comunhão de adquiridos os bens são do cônjuge que os comprou.

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Contraordenações ambientais
20 Outubro

No Acórdão do Tribunal de Justiça n.º 13/2015 a MDP – Comércio de Automóveis e Peças, Lda., empresa criada em

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TC declara inconstitucional norma que aplica o artigo 703.º do CPC
19 Outubro

Em 14 de outubro de 2015, o Tribunal Constitucional, por decisão tomada em Plenário e após ter sido julgada inconstitucional

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Pais obrigados a pagar pensão de alimentos aos filhos até aos 25 anos
19 Outubro

A Lei nº 122/2015, de 1 de setembro, obriga os pais a pagarem a pensão de alimentos aos filhos que,

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FLASH INFO – Fundo de Capital e Quase Capital
13 Outubro

Decretos-Lei n.º 225 e 226 /2015, de 2015-10-09, procedem à Criação do Fundo de Capital e Quase Capital e do

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N-Advogados em Paris
13 Outubro

Realizou-se no passado sábado, dia 10 de outubro, em Paris, o Encontro Nacional das Associações. Com mais de 50 participantes

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FLASH INFO – CPTA, ETAF e outros diplomas
12 Outubro

Revê o Código de Processo nos Tribunais Administrativos bem como o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, ambos republicados em

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N-Advogados no Encontro Nacional das Associações em Paris
10 Outubro

Florence Pereira, advogada da N-Advogados – Nuno Albuquerque, Deolinda Ribas – Sociedade de Advogados, RL, está presente no 12.º Encontro

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