Mês: Setembro 2015
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Nos contratos de arrendamento, o senhorio e o arrendatário podem definir como será feita a atualização da renda, ou estipular
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A Portaria n.º 301/2015 fixou a taxa de arbitragem e os encargos do processo no âmbito da arbitragem necessária, bem
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Foi publicada a Lei n.º 133/2015, de 7 de setembro, que vem criar um importante mecanismo para proteção das trabalhadoras