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Mês: Novembro 2014

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Nova Lei do Inventário
26 Novembro

O processo de inventário afigura-se como uma solução quando não é possível fazer a partilha de forma informal, nomeadamente quando

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Novo Regime no Pagamento de Dividas Fiscais em Prestações
17 Novembro

Os contribuintes singulares com dívidas ao fisco inferiores a 2.500 euros e as empresas que não excedam os 5.000 euros

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Colóquio – A Justiça Administrativa em Reforma
11 Novembro

 “A Justiça Administrativa em Reforma – Principais alterações do Procedimento e do Processo Administrativos” Decorreu ao longo do dia 7

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Novo Código Fiscal do Investimento
6 Novembro

Foi publicado, através do Decreto-Lei n.º 162/2014 do passado dia 31 de Outubro, o novo Código Fiscal do Investimento que procede

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Expatriados vão ter novo regime fiscal
3 Novembro

Está prevista para o final do presente ano a entrada em vigor de um novo diploma legal que irá criar

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